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Eduardo Luiz Santos Cabette
Artigo ·
há 12 anos
O artigo 28 da Lei de Drogas e a Reincidência
1 – INTRODUÇÃO Pretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343 /06 venha a configurar reincidência no caso de...
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